Lei garante direitos de trabalhador a distância

O artigo sexto da CLT acaba de ser alterado para equiparar os efeitos jurídicos do trabalho exercido por meios telemáticos e informatizados ao exercido por meios pessoais e diretos. Em outras palavras, deixa de haver distinção entre trabalho na empresa, em casa ou a distância. Agora, oficialmente, o funcionário com carteira assinada que trabalha longe do escritório passa a ter os mesmos direitos dos demais, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho. O acompanhamento do trabalho pode ser feito por meios eletrônicos. Desde o dia 15 de dezembro, data de publicação da Lei 12.551, o artigo sexto da CLT passa a ter a seguinte redação: “Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

FONTE: Câmara dos Deputados