Quais são os limites da Lei de Direitos Autorais?

Aberto ao público, o debate sobre os limites da atual Lei de Direitos Autorais e os pontos necessários em uma reforma  que equilibre os direitos do autor e o direito à educação será realizado amanhã (13 de março), das 10 às 17 horas, Rua Pedro de Souza Campos Filho, 289, Alto da Lapa, em São Paulo. A participação é gratuita. As organizações envolvidas com o tema são: Casa da Cultura Digital, Ação Educativa, GPopai-USP, Idec, Instituto Paulo Freire, Intervozes e Música Para Baixar. As possibilidades de acesso à informação e as novas formas de construção de conhecimento ampliadas pelas tecnologias digitais têm entusiasmado o debate sobre a incorporação desses recursos na escola. No entanto, a legislação de direitos autorais em vigor apresenta restrições ao pleno desenvolvimento dos processos educativos. A chamada LDA, lei 9.610, de 1998, não permite que músicas, filmes, fotos, cópias de textos  sejam usados para fins didáticos e educacionais. Depois de um processo de audiências iniciado em 2007 com diversos setores da sociedade civil, o Ministério da Cultura elaborou um anteprojeto de lei para a reforma da LDA, que está prestes a ser aberto para consulta pública, antes de ser encaminhado para votação no Congresso. Confira a programação do debate de amanhã.